Embaixador anima oposição

Já todos nos apercebemos há muito tempo que as diversas manifestações de oposição à reforma consular surgidas em França, não são de cariz espontâneo mas antes organizadas pelos sectores do Partido Social Democrata (PSD) em França, com o apoio da Direita francesa. Nas últimas semanas temos assistido a intensas movimentações de dois ex-secretários de Estado das Comunidades do PSD e actuais deputados pela emigração, Carlos Gonçalves e José Cesário - este último eleito pelo círculo de Fora da Europa mas, “estranhamente” muito preocupado em visitar os portugueses residentes no continente europeu, como se nada tivesse para fazer no seu círculo eleitoral. Para dar rosto à contestação, nada melhor que um grupo de conselheiros do CCP militantes ou simpatizantes do PSD e uns poucos do Partido Comunista, com o presidente do CCP, Carlos Pereira à cabeça.
Mas o que pode constituir um caso muitíssimo grave será o envolvimento do embaixador de Portugal em França, António Monteiro - um fundamentalista “laranja” e cavaquista dos sete costados – na contestação à reestruturação consular.
Em comunicado divulgado a 25 de Janeiro deste ano pela secção de França do CCP, após um encontro de uma delegação deste órgão com o embaixador de Portugal em Paris, é afirmado que «o Embaixador de Portugal considerou que a proposta de reestruturação consular apresentada pelo Conselho das Comunidades é boa, coerente e completa». Ainda no mesmo comunicado pode ler-se que «o Embaixador António Monteiro também defende um serviço consular de proximidade e, desta forma continua coerente com a posição que teve enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando suspendeu o encerramento de consulados (...)».
Ora, a proposta do CCP é de oposição total ao plano de reforma consular do governo, pelo que não tendo havido qualquer desmentido por parte da embaixada de Portugal em Paris, é por demais óbvio que António Monteiro está contra o governo no que respeita à reforma consular e não se coíbe de dar força anímica ao grupo de opositores. Sendo António Monteiro um homem de confiança de Cavaco Silva, o alerta está dado e o governo socialista e, particularmente o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Braga, terá que medir forças com uma corrente presidencial que se opõe à estratégia de reforma consular delineada pelo governo.
Tendo em conta os objectivos enunciados no plano de reforma consular do governo, este não poderá vacilar, sendo esta uma ocasião soberana para o Primeiro-Ministro, José Sócrates, reafirmar que quem tem legitimidade para governar é o Governo e não o Presidente da República (PR), e que os embaixadores em missão estão ao serviço do país e não das oposições partidárias ao governo. Lembre-se que António Monteiro tem agora um comportamento diferente daquele que teve quando também ele era embaixador de Portugal em França e o governo do “seu” PSD encerrou uns tantos consulados nesse país. Nessa ocasião ninguém o viu a animar contestações e oposições ao encerramento dos consulados, ou sequer fazer afirmações de repúdio à reforma consular do governo de então.
Se é necessário reestruturar a rede consular portuguesa, avance-se sem recuos ou hesitações, quer o PR e os seus embaixadores gostem ou não gostem. A bem de Portugal e do governo, o que é importante é competência na decisão e firmeza na acção. De outro modo, o governo e o PS, aos olhos dos emigrantes portugueses, estarão irremediavelmente derrotados.

A deputada fantasma

Decorridos dois anos das últimas eleições legislativas e os emigrantes portugueses continuam sem saber onde pára e o que tem feito o único representante socialista eleito pela emigração. De seu nome Maria Jesuína Carrilho Bernardo, mais conhecida por Maria Carrilho, a deputada do Partido Socialista (PS) eleita pelo círculo eleitoral da Europa parece não fazer parte do mapa político português. O seu Mundo, certamente será outro...
Do rasto do trabalho parlamentar da deputada do PS em prol das comunidades portuguesas – durante a X Legislatura –, descortinamos apenas quatro requerimentos (o último dos quais apresentado em 14/03/2006) e uma intervenção em plenário (16/02/2006). Se juntarmos a este vazio parlamentar a ausência quase absoluta da ilustre deputada junto do eleitorado que a elegeu, podemos facilmente concluir que a parlamentar socialista estará em pleno gozo de quadriénio sabático. É pena é que o mesmo seja feito a expensas da Assembleia da República (AR), isto é, dos bolsos dos contribuintes.
Para memória futura do Parlamento fica o registo da pálida figura da deputada socialista e as inúmeras gaffes cometidas pela mesma enquanto secretária da mesa da AR – tarefa que lhe foi cometida pelos seus anjos protectores Jaime Gama e José Lello, se calhar para a poupar dessa coisa chata, que é ter que aturar os emigrantes portugueses.
Gostaríamos de saber o que pensa José Sócrates de tudo isto, pois foi o secretário-geral do PS que impôs aos socialistas da emigração o nome de Maria Carrilho como cabeça-de-lista pelo círculo da Europa, em detrimento de Carlos Luís - uma das maiores referências do Partido Socialista na emigração.

Um bom amigo para sempre

Ainda não quero acreditar que o nosso amigo Joaquim Magalhães nos deixou. E creio que nunca acreditarei, pois o Magalhães não é homem para deixar os amigos. Ele apenas está a repousar de tantos sofrimentos, de tantas lutas... a última das quais, certamente a mais desgastante, contra a própria morte. Disseram-me amigos comuns, que a última batalha travada pelo Joaquim Magalhães foi muito sofrida. O nosso amigo não merecia isso. Portanto, eu que nunca acreditei em Deus, cada vez continuo mais céptico.
É com o maior desconforto que eu vejo partir o meu amigo Joaquim Magalhães. A vida continua a deitar fora os melhores dentre nós. Como é possível que tanta vitalidade, tanta sensibilidade pelos mais desfavorecidos, tanta entrega pelas causas cívicas, tanta alegria e amizade pelos outros, tenham desaparecido... assim... dói, como eu nunca pensei alguma vez que doesse.
Conheci o Joaquim Magalhães em São Paulo, numa visita que efectuei àquela cidade juntamente com os amigos comuns Carlos Luís e Miguel Reis, em nome do Partido Socialista, quando a alegria, a criatividade e a crença nos valores socialistas da amizade e da solidariedade lhe estava estampada nos olhos e o fazia correr como um louco incansável. Nessa ocasião, despedi-me do Joaquim Magalhães com a convicção e o orgulho de termos em São Paulo um homem de enorme qualidade, conhecedor profundo da comunidade portuguesa ali residente, e com capacidade demonstrada para nela intervir eficazmente em defesa dos interesses dos nossos compatriotas emigrantes.
Ao longo dos anos mantivemos sempre uma grande e respeitosa amizade, e acompanhei de perto o trabalho fabuloso desenvolvido pelo meu amigo Magalhães em prol da comunidade portuguesa de São Paulo e do Partido Socialista que ele representava. Impressionou-me sempre a sua disponibilidade e dinamismo com que encarava a sua missão. Sempre em prol dos outros e à custa de muitos sacrifícios pessoais e da sua família. O PS nem sempre o tratou bem, mas nem por isso o Joaquim Magalhães se queixava e muito menos lhe virou as costas. É tempo dos responsáveis socialistas em Lisboa repararem uma parte do erro – a outra tornou-se irreparável – e preocuparem-se um bocadinho com a família do Magalhães (mulher e filha). Sei que têm grandes dificuldades económicas, por isso temos todos a obrigação de os ajudar.
A morte do nosso amigo Joaquim Magalhães é uma perda irreparável para a sua família, para o Partido Socialista, mas também para a comunidade portuguesa e para os inúmeros amigos que deixou.
Meu caro Magalhães, onde te encontrares e quando olhares para nós, saberás que sempre pensaremos em ti. Foste e serás um bom amigo para sempre.
Para a família e para os outros amigos do Joaquim Magalhães um abraço sentido neste momento de tão dolorosa perda.

Um bom exemplo

Com a ida para Timor – consta-se que devido a castigo pelo mau desempenho – da ex-cônsul de Portugal em Genebra, Maria de Fátima Mendes e com a entrada em funções do actual titular do cargo, Júlio Vilela, que os portugueses residentes na área do consulado de Portugal naquela cidade sentem um novo dinamismo e entusiasmo no que respeita à acção consular. Num curto espaço de tempo, contabilizam-se já algumas acções de relevo no âmbito da informação e apoio à comunidade portuguesa, com particular destaque para as Jornadas de Informação Consular (JIC’S) realizadas em diversas localidades da área de jurisdição daquele posto consular.
E o ano de 2007 não poderia começar de melhor forma, pois que o consulado em Genebra acaba de lançar um inquérito de opinião que visa auscultar a comunidade sobre o serviço consular prestado, com vista a adaptar a actividade consular à comunidade que serve, conhecendo as suas necessidades reais de forma a responder melhor às carências que a mesma vier a manifestar. O inquérito decorre até 31 de Março e os resultados do mesmo serão divulgados até ao final do primeiro semestre deste ano.
Num momento em que o debate em torno da reforma consular tem posto a nu alguma displicência no que respeita ao desempenho de parte dos nossos diplomatas, iniciativas como a do consulado em Genebra vêm demonstrar que no nosso corpo diplomático ainda perfilam funcionários que não perderam de vista o sentido de serviço público e de entrega que a missão que lhes foi confiada pelo Estado Democrático exige.

Virtudes da oposição

Citado pela agência Lusa, o ex-secretário de Estado das Comunidades e actual deputado do PSD eleito pelo círculo da emigração na Europa, Carlos Gonçalves, criticou o Governo pela falta de um trabalho junto das comunidades portuguesas, considerando que um processo de reestruturação consular «não se faz só com números».
Nada como estar na oposição, previsivelmente por um período prolongado, para "descobrir" o que se ignorou quando se estava no Governo...

Quem é que os pode levar a sério?!

No final de uma reunião com o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, no passado dia 12 de Janeiro, o presidente do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas (CCP), Carlos Pereira, citado pela agência Lusa, manifestou-se «esperançoso num eventual recuo do Governo no projecto de reestruturação consular». O presidente daquele órgão de consulta do governo para as questões da emigração afirmou ainda que o secretário de Estado «se mostrou bastante interessado nas propostas apresentadas pelo CCP».
Ora, como bem sabe o presidente do CCP, o governo apresentou apenas aos parceiros - Conselho das Comunidades Portuguesas e Sindicato dos Trabalhadores Consulares – um documento de trabalho elaborado pela secretaria de Estado das Comunidades, não validado, que dá suporte a uma proposta de reestruturação consular onde se mantém ainda tudo em aberto, como já foi reiteradamente afirmado pelo próprio governante. Pelo que neste caso, falar em recuos de uma das partes é deselegante e não faz qualquer sentido, sobretudo quando se está no auge de uma negociação, revelando apenas imaturidade e falta de habilidade negocial.
Olhando para as propostas do CCP – diga-se do Conselho Permanente – a única coisa que se retira é uma enorme contradição. Por um lado dizem os conselheiros permanentes que «compreendem e partilham a necessidade de gerir, da forma mais rigorosa possível, os fundos públicos. Por isso, nunca nos oporemos a qualquer reforma que racionalize a rede e os serviços, de forma a fazer economias». Depois exigem a abertura de uma panóplia de novas estruturas consulares, particularmente em França e, em jeito de conclusão, recusam o plano de reestruturação consular apresentado pelo governo. Para um órgão que ainda não se conseguiu afirmar, esta atitude perplexa significa aumentar ainda mais o seu capital de descrédito.
O que o CCP ainda não se mostrou capaz é de aduzir argumentos convincentes que levem o governo ao «eventual recuo» que o «esperançoso» presidente tanto espera. A haver alterações à proposta inicial do governo de reforma consular – e acredito que elas irão ter lugar - certamente não será por influência do Conselho Permanente das Comunidades.

Reestruturação consular (7): França

A rede consular portuguesa em França é a mais visada pela proposta de reforma consular da secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP), com particular incidência para os postos consulares situados ao longo do eixo rodoviário – a SECP chama-lhe a “tripa” – que atravessa toda a França, de Sul até Norte, ligando Toulouse a Lille quase que em linha recta, numa distância de 900Km. Esta foi a rota preferida pela emigração portuguesa durante muitas décadas, ao longo da qual se foram fixando milhares de emigrantes portugueses que se juntaram em grandes comunidades sobretudo em torno de cidades como Toulouse, Tours, Orleães, Paris ou Lille. Além dos postos situados nas áreas referidas, também os consulados em Clermond-Ferrand e Nantes constam do plano de reforma consular do governo.
A proposta envolve quatro situações distintas, devendo considerar-se duas delas positivas e outras duas negativas. Propostas positivas: (i) fusão dos consulados de Nogent-sur-Marne e Versalhes com o consulado-geral em Paris; (ii) reclassificação dos consulados de Nantes e Clermond-Ferrand em vice-consulados. Propostas negativas: (iii) extinção do consulado em Lille; (iv) transformação do Consulado-Geral de Toulouse e dos consulados de Tours e Orleães em consulados honorários.

A primeira situação (i)
A actual rede consular portuguesa em França tem sido mantida apenas na base de pressupostos de ordem emocional, que assentam numa percepção folclórica da nossa política consular. Ela reflecte a crise identitária das políticas de emigração dos sucessivos governos. Está pois na hora de mudarmos de postura e desenvolvermos uma linha de acção consular mais racional. Não se pode exigir ao Estado que continue a suportar financeiramente a manutenção de três consulados na área parisiense, particularmente um pequeno país como o nosso não pode dar ares de grandeza sobretudo em tempo de vacas magras. Versalhes dista de Paris 24km e Nogent-sur-Marne fica a apenas 14 km da capital francesa. É por demais evidente que qualquer pessoa minimamente séria aceitará esta proposta como razoável. A única inquietação prende-se com as possíveis dificuldades que possam ser sentidas pelo consulado-geral em Paris se o mesmo não for previamente alvo de acções de reorganização interna e introdução de novos métodos de trabalho. Creio que os responsáveis estarão cientes desta inevitabilidade.

A segunda situação (ii)
Particularmente em tempos de crise, o redimensionamento de estruturas demasiado rígidas e caras em unidades mais pequenas e melhor organizadas, desde que apetrechadas de um quadro de pessoal competente e dinâmico capaz de dar continuidade de resposta às necessidades consulares das comunidades que servem, parece ser uma boa solução. Portanto, a reconversão dos consulados de Nantes e Clermond-Ferrand em vice-consulados é uma decisão que não merece qualquer contestação. Aliás, o consulado em Clermont-Ferrand há muito que não tem cônsul e o serviço prestado não se ressentiu por falta dele.

A terceira situação (iii)
A supressão pura e simples do consulado em Lille parece-me ser uma má decisão. Este posto consular serve uma população de cerca de 48000 portugueses, dos quais 30000 são activos, e está dotado de um quadro de pessoal constituído por 1 cônsul, 1 chanceler, 4 administrativos e 1 contínuo. Deste grupo de pessoal, 1 administrativo e o contínuo estão no limiar dos 65 anos, portanto praticamente na reforma. Em 2006, o consulado praticou 5600 actos consulares (recorde-se que a acção consular não se esgota na mera execução de actos de carácter administrativo). A concretizar-se a proposta do governo, os emigrantes desta área de jurisdição irão engrossar ainda mais a massa de utentes que acorrerão ao consulado-geral de Paris, que dista de Lille 226 km. Trata-se portanto de um erro crasso o encerramento deste consulado. A solução adequada deverá passar pela manutenção em Lille de pelo menos um escritório consular dependente de Paris.

A quarta situação (iv)
A transformação do consulado-geral de Toulouse e dos consulados de Tours e Orleães em consulados honorários, é outra má aposta do plano de reforma consular anunciado. Como já foi dito, os consulados honorários não estão vocacionados para a prestação de serviço administrativo e mesmo que o governo lhes atribua excepcionalmente algumas competências na área do registo, do notariado ou da emissão de documentos, estes nunca se assumirão como alternativa credível a uma estrutura de carreira profissional, que funcione como uma verdadeira extensão dos serviços da administração pública portuguesa.
Para melhor compreensão da dimensão da asneira que o governo vai cometer com a substituição deste postos de carreira por estruturas honorárias, destaque-se a importante actividade consular de carácter administrativo que tem sido desenvolvida por estes três consulados. O consulado-geral em Toulouse presta apoio a uma comunidade de cerca de 50000 portugueses (45000 activos), o quadro de pessoal é constituído por cônsul, vice-cônsul e 8 administrativos, tendo praticado 11000 actos consulares no ano transacto. É de todo incompreensível a substituição do mesmo por um consulado honorário. Exige-se por isso uma melhor ponderação da decisão a tomar, podendo-se aceitar com alguma razoabilidade a reclassificação do mesmo em vice-consulado, a exemplo dos consulados em Nantes e Clermond-Ferrand.
Por último, no que respeita aos consulados em Tours e Orleães, são postos de dimensão e volume de actividade muito idênticos. O consulado em Tours dista de Paris 240Km, não tem cônsul, o quadro de pessoal é constituído por 1 chanceler e 5 administrativos, serve 71000 portugueses (40000 activos) e em 2006 praticou 8300 actos consulares. Quanto ao consulado em Orleães (124km de Paris) há vários anos que não tem cônsul, o quadro actual de pessoal tem 1 chanceler e 3 administrativos, serve uma comunidade de 40000 pessoas (30000 activas) e no ano de 2006 praticou 8800 actos consulares. Perdoem-me o excesso, mas tratar-se-á de uma burrice converter estes consulados de carreira em postos honorários. Uma solução satisfatória nestes dois casos seria a reclassificação das estruturas em agências consulares.

Reestruturação consular (6): Alemanha

No que se refere à Alemanha o documento de trabalho sobre a reforma consular da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas prevê somente a transformação do Consulado Geral em Frankfurt em Vice-Consulado.
Esta opção enquadra-se na linha do que já afirmei anteriormente. A reclassificação de alguns postos consulares de carreira em estruturas mais flexíveis e reactivas de representação consular será certamente uma boa solução. Em alguns casos – este poderá ser um deles - a presença de um cônsul não acrescenta nada à qualidade e eficácia do serviço consular prestado, servindo apenas para agravar as despesas inerentes à manutenção da unidade consular respectiva, não se tratando por isso de uma «despromoção» ou «desqualificação» das estruturas, como alguns afirmam, mas antes de uma adequação das mesmas a uma gestão mais moderna e eficaz, em que os recursos financeiros do Estado são despendidos com parcimónia.
Em recente nota distribuída à imprensa, o Conselho das Comunidades Portuguesas na Alemanha (CCP) vem reclamar das intenções do governo mas sem aduzir qualquer elemento ou factor substancial que dê suporte ao seu protesto. Destaque da referida nota vai para a postura corajosa e explícita dos conselheiros ao considerarem que «o Consulado Honorário de Munique não está a prestar nenhum serviço à Comunidade e que pode e deve ser abolido». Aqui está um caso merecedor de profunda ponderação e sérias explicações por parte da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.

Reestruturação consular (5): reclassificação dos postos

Como diz o causídico Miguel Reis no seu blog PortugalGlobal, «há evidências que nenhuma pessoa séria pode deixar de considerar e uma delas é a do peso do custo dos diplomatas na rede consular. A deslocação ou a simples mudança de um cônsul custa fortunas e a sua remuneração é suficiente para suportar mais de meia dúzia de funcionários. Em muitas das repartições, atentos os serviços por elas prestados, a presença do cônsul é pura e simplesmente dispensável e até há casos, (...) em que as repartições funcionavam melhor sem os diplomatas do que com eles.
O que os portugueses residentes no estrangeiro e os estrangeiros com negócios em Portugal precisam é de escritórios que prestem bons serviços, onde possam ser atendidos por funcionários conhecedores e competentes. De um ponto de vista jurídico, não há, na generalidade dos países, obstáculos a que de um consulado dependam vários escritórios consulares, dirigidos por funcionários, com as categorias de chanceler ou vice-cônsul.
Há consulados que estão meses e meses nessa situação e que funcionam bem, nalguns casos até melhor do que quando têm um cônsul à sua frente».
Partilho plenamente desta opinião e acho que este deveria ser o mote para a reforma consular que se impõe. Não só na perspectiva da racionalização dos custos, mas também no que respeita a uma melhor operacionalidade das estruturas consulares.
Ao invés de “travestir” a rede consular portuguesa através da multiplicação de consulados honorários, de modo a aparentar uma cobertura da rede consular que na realidade soará muito a falso, o governo deveria antes apostar na reclassificação de muitos dos postos consulares de carreira (consulados-gerais e consulados) em vice-consulados, agências consulares a até mesmo escritórios consulares, implementando uma rede de estruturas flexíveis e reactivas de representação consular. A receita é simples. Haja é coragem para enfrentar o lobie corporativista dos diplomatas. Hoje, o que é importante é competência na decisão e firmeza na acção.

Reestruturação consular (4): o serviço honorário

As funções consulares vêem os seus contornos, limites, conteúdo e objectivos consagrados em dois diplomas fundamentais, um de carácter interno, o Regulamento Consular Português e um outro de natureza internacional, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1964, a que Portugal aderiu em 1972. Por outro lado, sendo Direito de fonte internacional, a Convenção de Viena ocupa uma posição de superioridade hierárquica em relação aos diplomas de Direito Consular de fonte orgânica interna, pelo que sobreleva sobre estes em caso de conflito de normas. É, pois, o diploma fundamental do Direito Consular.
A Convenção de Viena tipifica as seguintes categorias de «postos consulares»: (i) consulado-geral; (ii) consulado; (iii) vice-consulado e (iv) agência consular. No âmbito da Convenção, os postos consulares podem ainda proceder à abertura de um escritório fora da sua sede, e as funções consulares poderão também ser exercidas por missões diplomáticas (como é o caso das secções consulares junto das embaixadas). Já os «funcionários consulares» são classificados em duas categorias: funcionários consulares de carreira e funcionários consulares honorários, podendo qualquer um deles chefiar um posto consular.
Por seu turno, o Regulamento Consular Português estipula que a rede consular portuguesa compreende as seguintes categorias de «postos consulares»: (a) consulados de carreira, que se dividem em consulados-gerais e consulados; (b) vice-consulados; (c) agências consulares e (d) consulados honorários, prevendo-se igualmente a possibilidade dos postos consulares abrirem escritórios fora da sua sede. No que se refere às funções consulares, o Regulamento Consular aprovado em 1997 procurou confinar a acção dos cônsules honorários a uma missão meramente de representação, de natureza honorífica, impossibilitando os mesmos de praticar actos de registo civil e notariado, emitir documentos de identificação e viagem, ou conceder vistos e processar recenseamento eleitoral. É que à criação de Consulados Honorários não estava subjacente a ideia de efectuar uma extensão dos serviços da Administração Pública, como acontece com os Postos Consulares de Carreira, mas antes a necessidade de instituir um interlocutor privilegiado entre os Estado português, por um lado, e as autoridades e o tecido empresarial local, por outro.
Entretanto, o referido Regulamento sofreu posteriormente algumas alterações que, a título excepcional conferem a possibilidade de alguns consulados honorários executarem as funções atrás descritas – com excepção da concessão de vistos – desde que estejam situados a mais de 500km dos consulados de carreira, em ilhas, em países onde não haja representação oficial ou... os que pratiquem mais de 1000 actos consulares por ano. Ora, isto representa uma inversão completa da filosofia seguida até agora sobre aquilo que deverá ser a função de um consulado honorário, e o aumento exponencial de consulados honorários previsto no plano de reforma consular anunciado pelo governo leva-nos a concluir que o Estado português está a implementar um novo conceito de serviço honorário em substituição de um serviço público profissional e competente.
Muitas dúvidas ficam no ar, nomeadamente aquela que se prende com um dos princípios basilares da função consular: o princípio da legalidade. É um princípio geral de Direito, que encontra aplicação ainda mais estrita na actividade consular que em outras áreas da actividade pública, uma vez que a distância geográfica e o funcionamento no interior de outra ordem jurídica soberana implicam um rigor e um controlo apertado do exercício das funções consulares, tanto na fiscalização da legalidade das decisões como no controlo orçamental.
Resta pois ao governo, esclarecer em definitivo quais os contornos, limites, objectivos, conteúdo e sobretudo qual a real natureza da acção dos consulados honorários. Se tal não for feito com alguma urgência, a decisão de substituir em certos países alguns consulados de carreira por consulados honorários continuará a não ser pacífica.

Reestruturação consular (3): aspectos por esclarecer

A necessidade de adaptação da rede consular portuguesa aos novos fluxos migratórios na Europa e às novas tarefas que norteiam a acção consular, conjugada com outro imperativo não menos importante que tem a ver com a necessidade de redução das despesas públicas, são razões mais do que suficientes para justificar uma reforma consular. Todavia, a reforma consular que se impõe deverá ser capaz de racionalizar meios sem transigir na manutenção da nossa influência e na qualidade dos nossos serviços públicos no exterior. Assim, creio que seria importante que o governo esclarecesse com urgência alguns aspectos que não conseguimos descortinar no documento de trabalho que dá suporte à proposta de reforma consular apresentada: (i) prioridades estratégicas da acção consular portuguesa nos países e áreas consulares abrangidos pela reestruturação consular; (ii) volume de actos consulares praticados e número de funcionários dos consulados alvo de reestruturação; (iii) importância em termos de grandeza e de influência social, económica, cultural e política das comunidades portuguesas residentes nas zonas abrangidas pela reforma; (iv) impacto financeiro da medida, discriminado por estrutura consular e englobando todos os encargos de funcionamento, rendas, despesas de pessoal diplomático e não diplomático, etc.
Para lá de outros inúmeros aspectos a considerar, estas são algumas questões que poderão ajudar os interessados a melhor compreender o alcance da reestruturação consular proposta. É que se a fusão de estruturas consulares na região parisiense parece ser uma decisão bastante coerente, já o encerramento puro e simples de algumas estruturas, como é o caso de Lille (França) e Roterdão (Holanda) ou a substituição de outras por consulados honorários, poderá não ser uma decisão pacífica.

Reestruturação consular (2): mudança organizacional e de métodos

A aposta do governo em introduzir ponderações de carácter organizacional nos postos consulares portugueses com vista à prestação de um serviço mais adequado à realidade actual, «mesmo se houver que alterar radicalmente a organização interna e os métodos de trabalho utilizados naquelas estruturas para chegar à obtenção dos resultados desejados», como é afirmado na respectiva proposta de reestruturação consular, parece ser o elemento de maior importância da reforma consular anunciada.
É por demais sabido que o sucesso da reforma consular terá que passar necessariamente por uma acção de mudança organizacional profunda e de métodos de trabalho dos postos consulares, em que o foco dinâmico dessa mudança assente numa Imagem Criadora de Futuro, visível e actuante, que se apresente como alternativa viável e desejável para o futuro que se vai iniciar, exactamente, com essa mudança. E aqui cabe realçar outra aposta importante do plano de reestruturação consular do governo: reformular as estruturas consulares principalmente em resultado dos novos processos informáticos e tecnológicos, cujas funcionalidades permitirão, certamente, obter ganhos de rentabilidade e de qualidade significativas. A solução complementar proposta de atendimento via Web, com a criação do “Consulado Virtual”, onde cada português residente no estrangeiro tenha acesso ao consulado para obter o documento ou serviço que deseja, será um instrumento da maior utilidade que vai alterar por completo o relacionamento dos emigrantes com a administração consular portuguesa.
Por outro lado, ao procurar envolver as associações portuguesas na nova dinâmica consular, conferindo às mesmas instrumentos de apoio aos emigrantes portugueses, através da disponibilização de quiosques multimédia que permitirão o acesso ao futuro “Consulado Virtual”, onde será possível praticar determinados actos e ter acesso a serviços actualmente apenas disponíveis nos consulados, o governo reforça o importante papel do movimento associativo no desenvolvimento das comunidades portuguesas.

Reestruturação consular (1): estudo sério e criterioso

A propósito do plano de reestruturação consular apresentado pelo Governo, afirmei recentemente que sem a elaboração do necessário estudo técnico para legitimar as decisões políticas que de outro modo serão imediatamente contestáveis, a proposta apresentada parecia-me uma medida desconcertada. Eis que me chegou às mãos o documento de trabalho interno elaborado pelo gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que dá a conhecer as razões e os critérios em que assenta a referida proposta.
Após uma leitura atenta do mesmo, parece-me um documento bastante sério, que reflecte um estudo criterioso da avaliação da actual rede consular portuguesa e que contou com o contributo de inúmeros parceiros, nomeadamente dos titulares das missões diplomáticas e dos postos consulares espalhados pelo mundo, bem como dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas.
O documento de trabalho está estruturado essencialmente em cinco vectores: (i) evolução histórica da rede consular portuguesa; (ii) fluxos migratórios, evolução e caracterização da emigração portuguesa; (iii) a necessidade da reestruturação consular; (iv) proposta concreta de reestruturação consular; (v) o impacto financeiro da reestruturação consular proposta.
Para a elaboração do estudo, foram avaliados e ponderados diversos elementos e factores, país a país e para cada área de jurisdição das diferentes estruturas consulares, bem como o papel que as associações portuguesas desempenham e o apoio prestado no enquadramento local aos emigrantes portugueses.
A bola está agora do lado dos diferentes parceiros comunitários, que deverão ajuizar a referida proposta à luz da seriedade e rigor e, sobretudo não se deixar influenciar pelos falsos pregoeiros que vêm na crítica brejeira a sua forma de afirmação.
A partir de hoje, irei dissecar o referido documento de trabalho e respectiva proposta de reestruturação consular, país a país, do continente europeu, sendo este o espaço geográfico em que se insere a minha esfera de actuação enquanto membro do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa.

O fórum dos mentecaptos

Pelos vistos, o texto que escrevi acerca do fórum “Portugalclub” causou um forte abalo nas mentes desprovidas dos participantes no mesmo, como se pôde verificar pelas reacções de alguns dos mentecaptos que gravitam nessa lixeira. O estilo seguido é o habitual: nem um facto desmentido, nenhum argumento contrariado. Apenas a costumeira difamação gratuita e o insulto pessoal - como é prática naquelas bandas – numa verdadeira paranóia persecutória contra aqueles que ousam criticar sem medos essa cruzada de alienados.
Mas mais importante do que os insultos pessoais (há insultos que honram...), a atitude atrabiliária dos apaniguados do mentecapto-mor dessa lixeira só os torna ainda menos credíveis perante a honrosa massa de emigrantes que constitui a diáspora portuguesa.
Como já o afirmei, a minha postura de complacência perante as recorrentes aleivosias desse grupelho chegou ao fim.