Novas regras na importação de automóvel
O novo regime de tributação automóvel, que entrou hoje em vigor em Portugal, põe fim ao Imposto Automóvel (IA) substituindo-o pelo novo motor fiscal, o Imposto Sobre os Veículos (ISV). Os carros ficam mais baratos – em média – 1,9 por cento. Também o tradicional “selo do carro” é substituído pelo Imposto Único de Circulação (IUC), um imposto anual que vai variar entre 75 e 550 euros.
A Lei 22-A/2007 introduz igualmente alterações nas condições de isenção do imposto para os veículos propriedade de pessoas, maiores de 18 anos, que transfiram a sua residência de um Estado membro da União Europeia ou de um país terceiro para território nacional.
Uma das principais alterações é o fim do conceito de “emigrante produtivo”, prevalecendo agora apenas o conceito de residente noutro país da UE ou em país terceiro por um período de 12 meses, em vez dos anteriores 24 meses. Por outro lado, a obrigatoriedade de propriedade do veículo por parte do interessado no país de proveniência, passa de 6 para 12 meses, e é obrigatório ser titular de carta de condução válida há pelo menos 12 meses antes da transferência da residência.
Aspecto negativo da nova lei e que constitui um resquício de uma cultura burocrática que ainda perdura nas mentes empedernidas de alguns dos nossos legisladores, tem a ver com a exigência de dupla prova de residência noutro país: por um lado exige-se aos interessados a apresentação de um «Certificado de residência oficial, emitido pela entidade administrativa com competência para o controlo de habitantes ou, caso não exista, certificado consular, onde conste a data do início e cessação da residência» e por outro pede-se um «Documento da vida quotidiana que ateste a residência no país de proveniência, designadamente, recibos da renda de casa, consumo de água, electricidade, recibos de vencimento ou provas de desconto para efeitos de saúde e reforma».
Não será que apenas uma destas formas serviria como prova bastante de residência noutro país!? Ou o "Simplex" para os emigrantes converte-se em "Complicadex"! Francamente...
A Lei 22-A/2007 introduz igualmente alterações nas condições de isenção do imposto para os veículos propriedade de pessoas, maiores de 18 anos, que transfiram a sua residência de um Estado membro da União Europeia ou de um país terceiro para território nacional.
Uma das principais alterações é o fim do conceito de “emigrante produtivo”, prevalecendo agora apenas o conceito de residente noutro país da UE ou em país terceiro por um período de 12 meses, em vez dos anteriores 24 meses. Por outro lado, a obrigatoriedade de propriedade do veículo por parte do interessado no país de proveniência, passa de 6 para 12 meses, e é obrigatório ser titular de carta de condução válida há pelo menos 12 meses antes da transferência da residência.
Aspecto negativo da nova lei e que constitui um resquício de uma cultura burocrática que ainda perdura nas mentes empedernidas de alguns dos nossos legisladores, tem a ver com a exigência de dupla prova de residência noutro país: por um lado exige-se aos interessados a apresentação de um «Certificado de residência oficial, emitido pela entidade administrativa com competência para o controlo de habitantes ou, caso não exista, certificado consular, onde conste a data do início e cessação da residência» e por outro pede-se um «Documento da vida quotidiana que ateste a residência no país de proveniência, designadamente, recibos da renda de casa, consumo de água, electricidade, recibos de vencimento ou provas de desconto para efeitos de saúde e reforma».
Não será que apenas uma destas formas serviria como prova bastante de residência noutro país!? Ou o "Simplex" para os emigrantes converte-se em "Complicadex"! Francamente...
